Brasília, 7 de Novembro de 2025 — A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ). O projeto, apoiado por 317 parlamentares, busca revogar a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que visa facilitar o acesso prioritário e humanizado ao aborto legal para meninas e adolescentes vítimas de violência sexual.
A votação gerou forte reação e críticas intensas da bancada progressista e de movimentos sociais, que classificaram o texto como o "PDL da Pedofilia", alegando que a medida expõe e revitimiza meninas já violentadas.
Retrocesso na Proteção de Vítimas
A Resolução do Conanda, agora ameaçada de anulação, tinha como objetivo garantir que a interrupção legal da gestação – prevista em lei para casos de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia – fosse acessada de forma rápida e humanizada.
A diretriz do Conanda dispensava exigências burocráticas como a apresentação de boletim de ocorrência ou decisão judicial, especialmente quando há suspeita de violência sexual intrafamiliar. Tais procedimentos, segundo defensores da resolução, causam atrasos e submetem a vítima a nova exposição.
Ao anular essa orientação, o PDL 3/2025 retoma a exigência de boletim de ocorrência e autorização judicial, dificultando drasticamente o acesso a um direito já estabelecido na legislação brasileira e impedindo que as vítimas mais jovens recebam informações sobre a interrupção legal da gravidez. A proposta também veta que o Governo Federal realize campanhas contra o casamento infantil.
Condenação Oficial: O Ministério das Mulheres manifestou-se por meio de nota oficial, condenando a aprovação. "O PDL, ao anular essa orientação, cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção", afirmou a pasta.
Cenário Alarmante e a Voz da Oposição
A aprovação do projeto aconteceu no mesmo dia em que dados do Censo 2022 do IBGE revelaram um cenário preocupante: mais de 34 mil crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos vivem em união conjugal no Brasil, sendo 77% delas meninas, majoritariamente negras e pobres.
A bancada do PT, que votou em peso contra a matéria, fez duras críticas à decisão:
- Maria do Rosário (PT-RS): Classificou o projeto como "cruel e inconstitucional", destacando o elevado número de estupros de vulnerável anuais contra meninas menores de 12 anos.
- Erika Kokay (PT-DF): Criticou a tentativa de setores conservadores de "forçar uma criança de 9 ou 10 anos a ser mãe, mesmo que isso lhe custe a vida", e enfatizou que a Resolução do Conanda apenas regulamenta uma lei já em vigor.
- Jack Rocha (PT-ES): Alertou que sustar a portaria "é enviar o recado perigoso de que a infância brasileira está sendo sacrificada por puro interesse político".
Próximos Passos no Senado
O polêmico projeto segue agora para análise e votação no Senado Federal. Por se tratar de um Projeto de Decreto Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não possui a prerrogativa de vetá-lo caso seja aprovado pelos senadores, o que coloca uma pressão ainda maior sobre a Casa Legislativa.
A urgência das diretrizes do Conanda é justificada por um quadro de violência inaceitável no país. Dados apontam que, entre 2013 e 2023, foram registrados mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, todos decorrentes de estupro de vulnerável.
O lema dos movimentos de defesa da criança e do adolescente resume a oposição ao projeto: "Criança não é mãe! Estuprador não é pai!"
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